Na ocasião, moradores, lideranças e organizações reivindicaram a tramitação e aprovação de Projetos de Leis Complementares ao Plano Diretor relativos às normatizações especiais das ZEIS da Capital.
Representações e moradores das dez ZEIS Prioritárias de Fortaleza foram recebidos na Câmara Municipal, nessa quarta-feira, dia 27 de abril, por uma Comissão formada pelo líder do governo, vereador Gardel Rolim (PDT), a vereadora Adriana Nossa Cara (PSOL) e o vereador Gabriel Aguiar (PSOL). O grupo solicitou a tramitação e aprovação de Projetos de Leis Complementares ao Plano Diretor relativos às normatizações especiais das ZEIS da Capital.
Segundo Rogério Costa, assessor de direito à Cidade do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS) e da Frente de Luta por Moradia Digna, os projetos se referem a legislação urbana específica de cada ZEIS e são prerrogativas garantidas pela Lei Municipal 062/2009 – Plano Diretor Participativo de Fortaleza. Além disso, são integrados ao Plano Urbanístico e Jurídico de cada ZEIS e fazem parte do Plano Integrado de Regularização Fundiária, aprovado em 2020. “Avalio que hoje, atingimos nosso objetivo de chegar à Câmara, também foi positivo o envolvimento dos moradores das ZEIS do Bom Jardim, da Comunidade do Marrocos, o MLB, Brigadas Populares e outras ZEIS chegando junto, atuando unidas, além da participação de lideranças e conselheiros para fortalecer essa luta unificada em torno da aprovação dessas leis importantes para as ZEIS”, disse Rogério.
Em documento entregue aos parlamentares, assinado por 56 entidades, 52 conselheiros e apoiadores, o grupo relata que a LOA de 2022 contempla diversas ações voltadas para as ZEIS, principalmente no que diz respeito à regularização fundiária e infraestrutura. Mas pondera que essas ações só poderão ser implementadas, se as normatizações especiais das ZEIS forem devidamente aprovadas pela Câmara.
As representações reforçam a importância da celeridade na tramitação e aprovação dos seguintes projetos de lei complementar: 45/2020 – Poço da Draga; 44/2020 – Moura Brasil; 43/2020 – Pirambu; 42/2020 – Pici; 41/2020 – Serviluz; 40/2020 – Mucuripe; 39/2020 – Praia do Futuro; 38/2020 – Lagamar e 37/2020 – Bom Jardim. E solicitam ainda o envio de PLC pelo Poder Executivo para a normatização especial das ZEIS Dionísio Torres.
Moradora da Vila Vicentina da Estância, no bairro Dionísio Torres, Fátima Moura avaliou que a reunião foi positiva. “Além do comparecimento dos representantes das 10 Zeis Prioritárias de Fortaleza, nós conseguimos nos reunir com o líder do governo na Câmara, Vereador Gardel Rolim, que também é o Presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza, que nos prometeu em uma reunião que vai ter esses dias, com o Superintendente do Iplanfor e Vice-Prefeito, atualmente, Élcio Batista, que vai falar sobre a cobrança que fizemos no dia do Ato, sobre o envio do PLC das Normatizacoes Especiais da Zeis Dionísio Torres, do Iplanfor para a Câmara Municipal de Fortaleza e também sobre a tramitação e aprovação na Câmara, dos PLCS das outras 09 Zeis Prioritárias, que já se encontram na Câmara, desde dezembro de 2020”, justificou Fátima. Ainda de acordo com a moradora, na ocasião, o Vereador, Gardel Rolim informou que ainda no primeiro semestre, haverá início da tramitação e possível aprovação dos PLCS das 10 Zeis Prioritárias de Fortaleza.
Drika Castro, secretária política das Brigadas Populares-CE, esteve presente enquanto movimento popular organizado, representando as Brigadas Populares do Palmeiras II. A secretária explica que no Palmeiras e na Serrinha onde tem proposta de Zeis, a demora na aprovação das leis favorece a especulação imobiliária e dificulta o interesse da comunidade que reside nos territórios. “Importante ressaltar que a Zeis é um direito garantido dentro do plano diretor e do orçamento público, como prioridade, através do estatuto das cidades, para garantir a participação das comunidades nas decisões política de moradias dignas. E para nós das comunidades este instrumento das Zeis é um mecanismo de participação da cidade e comunidade que queremos. Portanto, muito importante que a presidência da Câmara, os parlamentares e o Prefeito Sarto, concretizem este projeto de lei que já vem desde 2020 período do então prefeito Roberto Cláudio”, afirmou Drika.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, vereador Gardel Rolim se comprometeu em levar a pauta ao vice-prefeito e presidente do instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), Élcio Batista, a fim de articular o processo de tramitação e aprovação dos projetos relacionados às normatizações especiais das ZEIS.
Foto: Érika Fonseca / Câmara Municipal de Fortaleza
Texto: Jocasta Pimentel, com informações do site cmfor.ce.gov.br