O Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Ceará (PPDDH-CE) tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas que tenham seus direitos ameaçados em decorrência de sua atuação, na promoção ou defesa dos direitos humanos.
A proteção visa garantir a continuidade do trabalho dos defensores e defensoras, que em decorrência de sua atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos, esteja e situação de ameaça. O Programa também atua na superação das causas que geraram as ameaças.
Para garantir essa proteção, o PPDDH-CE utiliza-se de meios diversos:
– Articulação de políticas públicas;
– Formalização e monitoramento de ações no sistema de justiça;
– Formalização e monitoramento de ações de segurança pública que auxiliem na desarticulação e responsabilização dos agentes ameaçadores;
– Orientação sobre cuidados para garantir a autoproteção.
Requisitos para inclusão no PPDDH-CE:
– Apresentar voluntariedade;
– Representar um coletivo;
– Ter o reconhecimento das pessoas como representante legítimo de seu coletivo;
– Ser reconhecido por outras instituições que atuam na promoção ou defesa de direitos;
– A ameaça deve ser comprovada e estar necessariamente relacionada às atividades da pessoa requerente na defesa dos Direitos Humanos;
– Estar à frente das questões que envolvem a comunidade;
– Não violar outros direitos.
Defendo direitos humanos e sofri uma ameaça, como solicito atendimento ao PPDDH-CE?
A solicitação pode ser feita pelo próprio defensor ou defensora de direitos humanos. Caso o envolvimento seja de um grupo ou coletivo, qualquer membro dessa organização pode solicitar o atendimento.
Esse atendimento pode ser feito pelo(a) delegado(a) de polícia, membros do Ministério Público, Defensor(a) Público(a), Juiz(a) ou conselhos de direitos; por entidades públicas ou privadas que atuam na defesa dos direitos humanos.
Em que consiste a ameaça aos defensores e às defensoras de direitos humanos?
São atentados que têm como objetivo impedir a continuidade da atividade dessas pessoas. Essas ameaças podem ser indiretas, atingindo familiares, amigos ou membros do grupo ao qual fazem parte.
A intimidação pode atentar contra a integridade física, psíquica, moral, econômica ou a liberdade cultural ou de crença.
Quem são os defensores e defensoras de direitos humanos?
São pessoas que promovem e defendem os direitos humanos a partir da atuação em movimentos sociais, organizações, grupos ou mesmo isoladamente.
O Ceará registra casos de feministas, indígenas, pescadores, ambientalistas, comunicadores e vítimas da violência urbana entre as pessoas que já integram o Programa.
O CDVHS é a entidade gestora do Programa e compartilha o compromisso de atuar para a superação das ameaças sofridas pelos defensores e defensoras.
CONTATOS:
E-mail: defensoresceara@gmail.com
Telefones: (85) 99774.0128 e (85) 99774.0097
E-mail da Secretaria de Direitos Humanos do Ceará: napp@direitoshumanos.ce.gov.br