Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos e redes que atuam na defesa dos Direitos Humanos divulgaram, na última sexta-feira (6 de fevereiro), uma nota pública contrária e que manifesta preocupação com o decreto assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, que altera a forma como são conduzidos os inquéritos policiais em casos de mortes por intervenção policial.
O decreto modifica a nomenclatura utilizada nesses procedimentos, substituindo o termo “autor” por “interventor” para se referir ao agente policial, enquanto a pessoa morta ou ferida passa a ser classificada como “opositor(a)”. Para as organizações, a mudança representa um grave retrocesso, por reforçar uma lógica que pode legitimar previamente a ação policial e fragilizar os processos de responsabilização.
Segundo dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), apenas em 2025 foram registradas 200 mortes por intervenção policial no Ceará, o maior número dos últimos sete anos. Em 2026, até o momento da publicação da nota, já haviam sido contabilizadas 34 ocorrências Nota de posicionamento das Orga…. As entidades destacam ainda que o Ceará figura entre os estados com crescimento no padrão de letalidade policial, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
A nota também chama atenção para o impacto racial da violência institucional. De acordo com o relatório Pele Alvo, da Rede de Observatórios da Segurança, 88,7% das vítimas de mortes por intervenção policial no estado são pessoas negras, evidenciando que a letalidade atinge de forma desproporcional jovens, negros e moradores das periferias.
As organizações alertam que esse tipo de registro já levou o Brasil a condenações internacionais, como no caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recomenda a abolição de termos que naturalizam a violência policial.
Diante desse cenário, as entidades exigem a imediata revogação do decreto e a abertura de um processo de diálogo com a sociedade civil e os territórios mais afetados pela violência. Para elas, não há democracia nem justiça quando o próprio Estado enfraquece os mecanismos de investigação e proteção à vida.