CEDDH É IMPEDIDO DE REALIZAR VISITAS EM CADEIAS DO INTERIOR DO CEARÁ

Publicação 12/04/18 00:23; atualização 12/04/18 00:27

Em 23 de março, sob alegação de falta de autorização prévia, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos foi barrado de realizar vistorias em espaços de medidas prisionais nas cidades de Iguatu e Icó. Diante da situação, foi expedida em 02 de abril nota explicativa. Leia na íntegra.

Por provocação da sociedade civil local e em razão de diversas denúncias, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos organizou inspeção a cadeias públicas da região Sertão Central e Centro-Sul cearense. O objetivo das visitas e inspeções é o monitoramento das unidades, das condições de trabalho dos profissionais e de execução da privação de liberdade no estado. Buscou-se, ainda, averiguar as condições de vida dos internos e as denúncias de violações de seus direitos e de suas famílias e, também, a observância de boas práticas na gestão penitenciária.

A Comitiva do CEDDH, liderada pela sua presidenta, a professora Dra. Beatriz Xavier, representante da Universidade Federal do Ceará; e integrada pelo Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, organização da sociedade civil, representada pelo conselheiro Caio Anderson Feitosa Carlos; assim como pela ouvidora Meiry Coelho, representando a Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Estado do Ceará, foi impedida de entrar nas unidades de Icó e Iguatu. Em ambas, os agentes públicos que atenderam ao grupo alegaram a ausência de autorização por parte da administração superior da Secretaria de Justiça. As direções das unidades cobravam agendamento e autorização oficial e expressa para a visita e faziam menção à Portaria 119/2018, que suspende o direito de visitas de familiares nas unidades prisionais da região centro-sul do Ceará. Convém salientar que as medidas ali exaradas não podem ser aplicadas, por força da Lei Estadual 15.350/2013, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Mencionado diploma legal que institui o Conselho e estabelece suas obrigações e prerrogativas. O artigo 11, inciso VI, garante expressamente o livre acesso a qualquer lugar público, sobretudo a todas as dependências das unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, independentemente de prévia autorização para o fiel cumprimento de diligências que se repute necessárias.

O ato de proibição representa um grande desrespeito às prerrogativas legais do Conselho, à democracia e à atuação legal dos mecanismos de controle social e democrático das ações e políticas públicas. As conquistas democráticas estabeleceram que o poder público deve promover e enfrentar as situações de violação à dignidade da pessoa humana, em toda e qualquer situação. Este postulado só terá efetividade se mobilizar agentes públicos e sociedade civil na defesa, na cobrança da promoção, na mobilização pelo impedimento de violações e pela reparação dos direitos humanos. Para isto, existe o Conselho e as instituições de direitos humanos. O controle social e democrático das políticas e ações públicas parte do princípio de que estas precisam e devem agir com transparência, que não deve existir escuridão e sombra sobre suas ações e práticas.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará repudia a proibição, imposta aos seus representantes, de fazer visitas e inspeções nas cadeias públicas de Icó e Iguatu, e cobrará a responsabilidade política do ato, bem como a responsabilidade administrativa e legal pela violação flagrante da lei.

Por fim, reitera o seu compromisso com a sociedade cearense em cumprir e fazer respeitar suas atribuições legais e regimentais com vistas a defender e promover os Direitos Humanos no Estado do Ceará.

Fortaleza (CE), 02 de abril de 2018.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ